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Proposta deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara

Por: Emanuelle Brasil

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condenados pela Justiça de receberem quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obras intelectuais relacionadas ao crime praticado. Na prática, a medida impede que criminosos lucrem com a publicação de livros, a produção de filmes, séries ou entrevistas sobre seus delitos.

Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto deve seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao  Projeto de Lei 5912/23 do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). A proposta original sugeria alterar o Código Penal. No entanto, a relatora optou por inserir a vedação na Lei de Direitos Autorais, argumentando que a restrição trata de um limite à exploração econômica de obra intelectual, e não apenas de um efeito da sentença penal.

Segundo Bia Kicis, a medida é fundamental para preservar a moralidade pública. “É necessário fortalecer o arcabouço jurídico pátrio para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais”, afirmou a relatora em seu parecer.

Reparação às vítimas
Pelo novo texto, caso o condenado receba qualquer pagamento por obras que narrem o crime, a vítima ou seus herdeiros terão o direito de requerer, em processo cível, a totalidade desses valores, além de indenização por danos morais. Essa cobrança poderá ser feita independentemente de outras reparações já pagas.

Caso Richthofen
Na justificativa do projeto original, o autor citou o lançamento dos filmes sobre o caso Richthofen (“A Menina Que Matou os Pais” e “O Menino Que Matou Meus Pais”) como exemplos de obras que geraram preocupação sobre a possibilidade de os condenados auferirem lucros com a notoriedade de atos brutais. O objetivo da lei é evitar que a venda da história para produtores ou editores se torne um negócio lucrativo para o infrator.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que aumenta a punição pelo crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de atos religiosos.

Texto enfrentou resistência dos comunistas, mas legendas de centro se uniram à oposição para a aprovação do tema.

A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o Projeto de Lei 1804/15, do ex-deputado Rogério Rosso (DF). Além do texto principal, o relator analisou outras 37 iniciativas que tramitam em conjunto.

Principais mudanças
O texto altera o Código Penal e transforma a pena atual, de detenção de um mês a um ano, em reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Desta maneira, esse tipo de crime deixa de ser considerado de menor potencial ofensivo.

O substitutivo também prevê que, se houver emprego de violência durante o crime, a pena será aumentada em dois terços, sem prejuízo da punição correspondente à própria violência praticada.

Para o relator, as mudanças na lei são necessárias porque as penas atuais são “demasiado brandas”. Na justificativa do projeto original, Rogério Rosso disse que a intenção é proteger a crença religiosa e os objetos de culto dos cidadãos.

Manifestação religiosa
O texto altera ainda a Lei 7.716/89, que define os crimes de preconceito. A nova redação determina que não constituirá crime a manifestação de crença, sermões, pregações ou ensino religioso em eventos litúrgicos.

Essa garantia de não criminalização se aplica inclusive às transmissões pela internet ou outros meios de comunicação. Segundo o relator, a medida visa assegurar a liberdade de consciência e de crença prevista na Constituição.

O parecer do relator foi aprovado por 41 votos a 15. Um destaque da Federação Psol-Rede que retirava a mudança na Lei 7.716/89 acabou rejeitado por 44 a 14.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Para virar lei, a versão final tem de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O relatório de Marco Feliciano inclui um parágrafo no artigo que aborda as punições àqueles que praticam, induzem ou incitam “a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

O novo trecho prevê que qualquer tipo de “manifestação de crença, sermões, pregações, cultos, eventos e cerimônias, ensino ou orientação religiosa que ocorram em função de atividade de caráter religioso

e/ou litúrgico, ainda que transmitidos ou divulgados por quaisquer meios de comunicação, inclusive pela internet” ficará imune a essas punições.

A proposição ainda amplia a punição a quem comete o crime de ultraje a culto, vilipêndio ou impedimento de cerimônia religiosa. A pena prevista no Código Penal é de detenção de um mês a um ano, ou multa. A proposta eleva para reclusão de dois a quatro anos, além de multa.

Em seu parecer, Feliciano argumenta que a Constituição assegura a liberdade de consciência e de crença e a proteção aos locais de culto e alega que esse direito fundamental é violado quando há zombaria pública da fé ou impedimento de cerimônias religiosas.

Por isso, o relator defende o aumento da pena para coibir iniciativas que representem intolerância religiosa e para garantir proteção efetiva aos fiéis.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta propõe manter apenas critérios socioeconômicos

Por Natália Pires

Um novo projeto de lei que está tramitando na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pode mudar radicalmente as políticas de cotas em editais de concurso público estaduais.

O PL 896/2025, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), propõe a proibição da reserva de vagas baseada em raça, etnia, gênero, orientação sexual ou critérios culturais, mantendo apenas as cotas de cunho social e econômico.

A proposta, que já foi protocolada e aguarda análise das comissões de Justiça, Direitos Humanos e Finanças da Casa, gerou um intenso debate entre especialistas em direito administrativo, gestão pública e movimentos sociais. Se aprovada, afetará diretamente milhares de candidatos que se preparam para ingressar no serviço público estadual.

O que diz o projeto?
O texto do deputado Lucas Polese é claro ao vedar a instituição de cotas “baseada em critérios de raça, etnia, cultura, identidade de gênero, orientação sexual ou quaisquer outros de natureza similar” na administração pública direta e indireta do estado.

Em contrapartida, o projeto determina que só poderão ser adotadas as cotas de natureza social, que devem ser “fundamentadas em critérios objetivos de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente renda familiar per capita, escolaridade em rede pública e demais indicadores econômicos legalmente definidos”.

Na exposição de motivos do PL, o deputado argumenta que a proposta se alinha aos artigos 5º e 37 da Constituição Federal, que garantem a igualdade perante a lei e estabelecem o concurso público como via de acesso isonômico aos cargos públicos.

“É preciso ressaltar que a proposta não elimina políticas públicas de inclusão, mas direciona sua aplicação a critérios sociais de natureza econômica”, afirma Polese. “Ao restringir a adoção de cotas a fatores econômicos, o projeto busca evitar distinções baseadas em raça, gênero ou cultura, que não guardam relação direta com o desempenho funcional ou com a aptidão para o exercício do cargo público”, completa.

O PL 896/2025 agora seguirá para análise nas comissões temáticas da Ales. Especialistas antecipam que o debate será acalorado, envolvendo questões jurídicas sobre a constitucionalidade da medida, já que políticas de ações afirmativas baseadas em raça e gênero são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como instrumentos válidos para promover a igualdade material.

Fonte: direção concursos

Tarcísio, Kassab e os comunistas.

Mas o plano era justamente esse. Isolar BOLSONARO e tirar o Tarcísio da disputa pelo governo de SP para deixar SP a mercê do Kassab, já que o vice do Tarcísio é do PSD, mesmo partido do Kassab.

Aí voltaria o Geraldo Alkimin para disputar o governo de SP, juntamente com Haddad.
E os candidatos seriam (Felício Hamuth – PSD) com um vice do centro. (Geraldo Alkimin – PSB), com (Haddad – PT) como vice, ou vice-versa. Ou ambos separados para depois se unirem em um eventual segundo turno.

A direita ficaria sem candidato forte ao governo de SP. Dando SP de bandeja aos comunistas. Ou você acha que esse Felício Hamuth seria páreo contra Alkimin e Haddad com a máquina de mentira que eles operam e recursos do governo federal a disposição?

Com Tarcísio disputando a reeleição todo esse plano é anulado.

E agora, o Tarcísio não precisa mais do Kassab para se reeleger e nem para governar. E isso assusta muita gente.

Hoje o Tarcísio pode escolher o vice que quiser. E não é ele que precisa mais de suporte, como na eleição passada, onde o cacique do PSD impôs o vice a ele em troca de apoio. O jogo hoje, se inverteu.

Não duvido que o Kassab sacrificaria São Paulo por uma boquinha na Administração federal. Talvez alguns ministérios, ou quem sabe até uma vice-presidencia.

A indicação de Flávio BOLSONARO a presidência foi cirúrgica e precisa. Agora o centro vai ter só duas opções. Ou embarcar no porta-aviões do Flávio BOLSONARO que tem total apoio do governador do maior colégio eleitoral do país e da população, ou na barca furada do atual presidente que só consegue apoio dos canalhas.

Jéssica Borges deu à luz a três bebês saudáveis após 28 semanas de gestação
Por: Laura Vieira / Xataka

A medicina alcançou um marco inédito neste ano: o primeiro transplante de útero realizado entre duas mulheres vivas resultou no nascimento de trigêmeos idênticos. O procedimento, que representa um avanço significativo na medicina reprodutiva, foi realizado em Jéssica Borges, de 28 anos, que nasceu sem útero. O órgão foi doado por sua irmã, em uma cirurgia que abre novas possibilidades para mulheres com infertilidade uterina congênita. O sucesso do transplante e da gestação demonstra o potencial dessa técnica para tornar possível a gravidez em casos até então considerados irreversíveis, como o de Jéssica.

Mulher recebe o primeiro útero transplantado no mundo

Muitas mulheres sonham em ser mães. No entanto, nem sempre esse sonho pode ser realizado, especialmente para mulheres que desejam gerar o próprio filho. Isso porque existem uma série de problemas de saúde que podem causar infertilidade, o que pode impossibilitar a fecundação e uma possível gravidez. É o caso de doenças como a endometriose e a  Síndrome dos Ovários Policísticos (SOP).

No caso de Jéssica, no entanto, o problema era ainda mais grave. Jéssica nasceu com uma condição raríssima chamada Síndrome de Rokitansky, caracterizada pela ausência do útero, impossibilitando seu sonho de engravidar. Foi por essa razão que ela decidiu passar por um transplante uterino. Mas o mais incrível nessa história toda é que Jéssica não recebeu a doação do útero de qualquer mulher, mas da sua irmã, Jaqueline.

O procedimento foi realizado no ano passado, no dia 17 de agosto de 2024, no Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina da USP, em São Paulo. Ele foi executado em parceria com uma equipe da Universidade de Gotemburgo, da Suíça, e de especialistas do hospital.  O que toda a equipe não esperava, contudo, é que Jéssica fosse engravidar de não um, mas três bebês após o transplante.

Jéssica ficou grávida de trigêmeos univitelinos idênticos após o procedimento

Alguns meses depois de receber o transplante de útero da sua irmã, Jéssica não perdeu tempo e implantou um embrião formado com o material genético dela e do seu marido, Ronilson. Mas, surpreendentemente, o embrião implantado acabou se dividindo duas vezes. O resultado? Foram formados três bebês idênticos no útero implantado em Jéssica:  Heitor, Rian e Alisson.

Como era de se esperar, a gravidez de Jéssica não foi das mais tranquilas. Além do útero transplantado que naturalmente traz um perigo significativo para a gravidez, ela ainda estava grávida de trigêmeos, considerado uma gestação de risco. Por essa razão, Jéssica acabou entrando em trabalho de parto um pouco antes do previsto, no dia 20 de agosto de agosto, na 28° semana de gestação – literalmente 1 ano e 3 dias depois do transplante. Vale dizer que o normal é que o trabalho de parto ocorra entre 39 e 42 semanas, quando o bebê já está totalmente formado. Por terem nascido antes do tempo, os três bebês precisaram ficar algumas semanas na UTI neonatal, mas todos se desenvolveram muito bem, estão saudáveis e já foram liberados para casa.

A equipe médica envolvida no transplante  acredita que o sucesso da cirurgia traz esperança para mulheres que sempre quiseram gerar os próprios filhos, mas enfrentam algum tipo de infertilidade.

Fonte: terra

Na semana de 21/10, o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB), Ibaneis Rocha (MDB) sancionou uma lei para criar o “Dia da Memória das Vítimas do Comunismo” no calendário oficial do Distrito. A data será celebrada no dia 4 de junho.

O texto estabelece que “na semana da data comemorativa, o poder público pode organizar atividades que proporcionem reflexão acerca dos danos à humanidade causados pelas ditaduras comunistas ao longo da história”.

A Câmara Legislativa do DF aprovou o projeto com 16 votos a favor e cinco contra. O autor do projeto, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL) afirmou que o objetivo é “gerar reflexão na sociedade do Distrito Federal por todas as mortes causadas por regimes baseados nessa ideologia, de modo que, de nenhuma maneira, o Brasil seja alcançado por esse mal”.

A data do 4 de junho é uma referência ao Massacre da Praça da Paz Celestial, quando o governo chinês deprimiu durante manifestações populares em 1989, deixando centenas de mortos e feridos (não existem números oficiais e as estimativas variam bastante, entre 400 até 2,6 mil mortos).

O placar foi de 398 votos a favor e 30 contra para a urgência. Ainda não há data para o texto ser analisado.

O que aconteceu
A Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência do projeto que cria a bancada cristã. O projeto tem apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e dá espaço no colégio de líderes, que decide o que se vota na Câmara.

Tema foi acelerado por Motta. O presidente da Câmara disse que colocaria o requerimento em votação após participar de culto ecumênico na Câmara hoje.

Trata-se do Projeto de Resolução 71/25, que cria a bancada cristã da Câmara. apresentado pelos presidentes das frentes parlamentares evangélica e católica, respectivamente os deputados Gilberto Nascimento (PSD-SP) e Luiz Gastão (PSD-CE).

O pedido de urgência foi aprovado com 398 votos favoráveis e 30 contrários. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Segundo a proposta, a bancada será constituída por uma coordenação-geral e três vices-coordenadorias. A bancada poderá ter direito a voz e voto nas reuniões de líderes partidários. Além disso, o órgão poderá usar a palavra por 5 minutos semanalmente em Plenário.

O deputado Luiz Gastão defendeu a criação da bancada pelo fato de mais de 80% da população brasileira ser cristã. “A Constituição nos garante liberdade da manifestação da fé de todas as formas”, disse.

Estado laico

Base governista teve posicionamento contrário à urgência. Parlamentares comunistas se manifestaram duramente contrários, em especial a bancada do PSOL.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), criticou o projeto por estabelecer “uma relação de aliança e preferência de natureza religiosa dentro da estrutura do Legislativo federal, o que é proibido pelo princípio da laicidade”. Eu respeito a fé cristã. Mas vamos ter a bancada da matriz africana? A bancada de todas as religiões? Do budismo? Temática dos direitos humanos? Do agronegócio? Não pode. Não é só inconstitucional, como também já temos as frentes parlamentares para isso”, “O espaço político não pode privilegiar com voz e voto no Colégio de Líderes uma fé professada”, afirmou.

De acordo com ela, as bancadas negra e feminina só existem por conta da desigualdade histórica de gênero e raça na representação do Congresso. “É papel, também previsto na Constituição, garantir igualdade entre homens e mulheres, também por políticas afirmativas, para corrigir a desigualdade histórica, que não tem a ver com religião”, declarou.

Já o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou que a crítica por criar a bancada cristã é pela possibilidade de o movimento conservador se organizar na Câmara. “Esse é o desespero: com a bancada cristã, o movimento conservador ganha força neste Plenário. Isso eles não querem”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Documento oficial do Departamento de Justiça dos EUA aponta que a Edelman, agência contratada com verba do PNUD, promoveu a primeira-dama como porta-voz internacional da COP30.
Por David Agape

A primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, foi promovida internacionalmente como uma das principais vozes da COP30 em um e-mail oficial enviado pela Edelman, agência de relações públicas contratada para cuidar da comunicação do evento. O contrato, de US$ 835 mil, foi financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) a pedido do governo Lula — e a Edelman é conhecida por atender grandes empresas de combustíveis fósseis, como Shell, Chevron e ExxonMobil.

O e-mail, registrado no Departamento de Justiça dos Estados Unidos, foi distribuído pela sede da Edelman em Nova York em 22 de setembro. O documento integra os registros obrigatórios sob a Lei de Agentes Estrangeiros (FARA), que obriga empresas contratadas por governos ou entidades estrangeiras a declarar suas atividades de comunicação nos EUA.

O texto oferecia entrevistas a jornalistas com “líderes mulheres da COP30”, destacando Janja como porta-voz para discutir “violência de gênero, insegurança alimentar e participação feminina na política”. Outras mulheres são citadas — Jurema Werneck, Denisa Dora, Marina Grossi, Elbia Gannoum e Sineia do Vale —, mas a primeira-dama aparece em posição de destaque, descrita como uma “voz central” da conferência.

Naquele momento, Janja já estava em Nova York para participar da Climate Week NYC 2025, um dos principais eventos globais sobre meio ambiente e sustentabilidade, realizado anualmente como extensão da agenda da ONU e preparação para a COP, que acontecerá em novembro. Sua presença integrava a estratégia do governo brasileiro de projetar o país como liderança ambiental e consolidar a imagem da primeira-dama como voz feminina da conferência.

Durante o evento, em 24 de setembro, Janja foi destaque em um painel promovido pela Food Tank e pela NOW Partners, em parceria com o Ministério da Fazenda do Brasil, no estúdio da NPR. Na conversa, falou sobre o papel da vontade política no combate à fome, destacou o avanço das mulheres nas políticas climáticas e defendeu uma visão de sustentabilidade que inclua dimensões sociais e de gênero, não apenas ambientais. Ela também comemorou o fato de o governo Lula ter retirado 40 milhões de pessoas da fome em dois anos — uma informação enganosa que já foi desmentido em A Investigação, mostrando que o governo distorceu dados e ignorou o contexto da pandemia.

O painel ocorreu dois dias após o envio do e-mail da Edelman, que oferecia entrevistas com Janja e outras porta-vozes da COP30 a jornalistas estrangeiros. A cronologia indica que a agência aproveitou a presença de Janja na cidade para promovê-la junto à imprensa internacional. Ainda assim, não há registros de que a ação tenha resultado em entrevistas de grande repercussão fora do Brasil.

Na prática, a ONU pagou uma das maiores agências de publicidade do planeta para tentar promover a imagem da primeira-dama do Brasil, vinculando seu nome à agenda climática mundial. A ação foi feita em nome da Presidência da COP30, chefiada pelo governo brasileiro, e tinha como objetivo ampliar o alcance de porta-vozes “estratégicos” junto à imprensa estrangeira. O problema é que Janja não ocupa cargo técnico na conferência. Mesmo assim, foi colocada no centro da comunicação internacional financiada com verba pública.

Desde o início do governo, Janja passou a exercer um papel que ultrapassa o de uma primeira-dama tradicional, com influência direta em decisões políticas e na comunicação do Planalto. Montou um “gabinete paralelo” dentro da Presidência, com equipe, assessoria e estrutura custeada por recursos públicos, e passou a representar o governo em eventos nacionais e internacionais — muitas vezes no lugar de ministros. As suspeitas de uso indevido de recursos e de autopromoção levaram à abertura de investigações no TCU, na CGU e no Conselho de Ética da Presidência, todas arquivadas sem responsabilizações.

O que dizem os envolvidos
A Investigação enviou pedidos de esclarecimentos ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), à Presidência da COP30 e à agência Edelman. As instituições solicitaram mais tempo para responder, alegando prazo curto, mas, mesmo após a prorrogação concedida por nossa equipe, nenhuma resposta foi recebida até o fechamento desta reportagem.

Também foram enviados questionamentos ao Itamaraty e à Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), que igualmente não responderam. No entanto, dois dias após o contato, em pleno feriado nacional do dia das crianças (12 de outubro), o site Poder360 publicou uma nota revelando um decreto presidencial que amplia o acesso da primeira-dama aos serviços do Gabinete Pessoal do presidente. O Decreto nº 12.604, assinado por Lula em 28 de agosto, havia passado despercebido por mais de um mês e, segundo fontes do próprio portal, só foi identificado recentemente.

O texto autoriza a designação de servidores públicos para assessorar a primeira-dama em “atividades de interesse público”, vinculando formalmente a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência ao atendimento de demandas de Rosângela Lula da Silva — na prática, institucionalizando o seu “gabinete paralelo”.

A publicação veio acompanhada de uma nota da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), segundo a qual o decreto “consolida e dá transparência” a práticas já existentes, baseadas em pareceres anteriores da Advocacia-Geral da União (AGU).

Com o novo texto, o governo procura dar respaldo administrativo à equipe que assessora Janja em agendas nacionais e internacionais. A justificativa, no entanto, gerou reações contrárias no Congresso. Os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e André Fernandes (PL-CE) anunciaram a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o ato presidencial, além de um pedido de informações ao Executivo.


Conflitos de interesses e incoerências
A escolha da Edelman para comandar a narrativa global da COP30 gerou controvérsia desde o início entre grupos ambientalistas. A agência presta serviços para empresas do setor fóssil e já foi criticada em vários países por campanhas de greenwashing — o marketing verde usado para amenizar a imagem de poluidores.

Enquanto o governo Lula tenta se apresentar como liderança ambiental, a agência responsável por moldar a imagem da COP30 é a mesma que trabalha para gigantes do petróleo — e agora promove a primeira-dama como símbolo de inclusão e equidade.

E as contradições não param por aí. Enquanto o governo defende “pautas verdes”, a infraestrutura de Belém — sede do evento — está em colapso: falta de saneamento básico, obras atrasadas, hospedagens inflacionadas e denúncias de despejos de moradores para abrigar delegações estrangeiras. Países pobres e movimentos sociais reclamam exclusão e chamam a conferência de “a menos inclusiva da história”, com indígenas, quilombolas e ribeirinhos relegados a eventos paralelos.

Somam-se ainda denúncias de superfaturamentos e contratos sem licitação que ultrapassam R$ 400 milhões. Entre os exemplos estão obras emergenciais com preços inflados, hospedagens de luxo e o uso de cruzeiros para acomodar delegações. O discurso de austeridade contrasta com a realidade de uma conferência marcada por desperdício, autopromoção e desorganização.

O protagonismo de Janja
Desde o início do terceiro mandato de Lula, a primeira-dama passou a exercer influência que vai muito além do papel tradicional — e, segundo críticos, sem qualquer controle institucional. Seu protagonismo se tornou visível em viagens, eventos oficiais e decisões de bastidor. Janja ocupa hoje um espaço de poder não formalizado, transformando o papel de “primeira-dama” em uma espécie de assessoria paralela com influência direta sobre o presidente.

Em diversas ocasiões, Janja viajou antes de Lula para países onde o governo teria compromissos oficiais. Foi assim no Japão, quando embarcou dias antes da comitiva presidencial e disse ter ido “com a equipe precursora” para reduzir custos. O mesmo ocorreu na Rússia, quando chegou a Moscou quase uma semana antes do presidente — visitou o Kremlin.

Lula, Janja e casal Macron tiram selfie com Torre Eiffel verde e amarela |  CNN Brasil
Da esq. para dir.: Janja e Lula da Silva, Emmanuel e Brigitte Macron, em Paris. 2025. Imagem: divulgação
Situações semelhantes ocorreram em Portugal, em 2023, quando participou de encontros em agendas não registradas nos comunicados do Itamaraty, e aproveitou para fazer compras em loja de luxo; e na Itália, onde chegou antes da comitiva para reuniões na FAO e eventos sobre mulheres na política, obrigando a diplomacia brasileira a adaptar compromissos para incluir sua presença.

O episódio mais recente ocorreu em Nova York, em setembro de 2025, durante a Semana do Clima da ONU. Janja viajou antes de Lula e participou de painéis ligados à COP30 — justamente no mesmo dia em que a Edelman, contratada com verba da ONU, distribuiu o e-mail registrado no Departamento de Justiça dos EUA oferecendo entrevistas com “líderes mulheres da COP30”.

Nos bastidores do Planalto, auxiliares do Itamaraty admitem que a presença antecipada da primeira-dama não é protocolar nem obrigatória. Ainda assim, tornou-se uma prática recorrente. As justificativas variam entre “adiantamento de agendas de articulação” e “visitas de caráter social”. Mas o efeito político é outro: enquanto o presidente desembarca dias depois, Janja já está em fotos oficiais, recebendo ministros, participando de encontros com lideranças estrangeiras e ocupando o protagonismo da viagem.

Segundo apuração do Portal Metrópoles, em apenas sete meses como primeira-dama, Janja viajou com Lula mais do que Michelle Bolsonaro viajou com o marido em quatro anos de governo. Um segundo levantamento, do Poder360, publicado em setembro de 2025, mostra que desde a posse do petista, Janja já havia passado 145 dias fora do Brasil — o equivalente a cerca de 15% do governo Lula no exterior, praticamente um dia fora a cada sete de mandato. Ao todo, foram 33 viagens por 35 países, 21 dias a mais que o próprio presidente no mesmo período.

Nestas inúmeras viagens internacionais, Janja é acusada de ter cometido gafes igualmente numerosas. A mais emblemática ocorreu em um jantar em Pequim, em 2025, quando, diante do presidente chinês Xi Jinping, pressionou sobre a regulação da rede social chinesa TikTok, causando constrangimento na comitiva brasileira. Meses antes, durante um evento ao lado de Felipe Neto no G20, interrompeu o discurso para gritar — “fuck you, Elon Musk!” —, episódio que ganhou repercussão mundial e foi criticado por sua falta de diplomacia. As gafes têm alimentado desconforto dentro da própria base governista e contribuído para o aumento da rejeição à primeira-dama: segundo pesquisa PoderData divulgada no início de outubro, 61% dos brasileiros desaprovam sua atuação, o maior índice em mais de um ano — um salto de 11 pontos em relação à última medição.

O gabinete paralelo de Janja
Janja também assumiu papéis que tradicionalmente caberiam ao presidente ou a ministros. Nas enchentes do Rio Grande do Sul, Janja liderou comitivas oficiais, concedeu entrevistas e fez anúncios em nome do governo, enquanto Lula permaneceu em Brasília.

Além de participar de reuniões e viagens oficiais, Janja é citada por ministros como interlocutora ativa em decisões internas. Reportagens revelaram que teve influência em sugestões de nomes para ministérios e em escolhas no primeiro escalão, incluindo vetando alguns nomes.

Em 2023, a primeira-dama ganhou um “gabinete informal” no Palácio do Planalto, com sala, equipe de apoio e estrutura de despachos. Segundo apuração do Estadão, a equipe “informal” de Janja está longe de ser gratuita — e custa caro aos cofres públicos. Desde o início do governo Lula, em 2023, a primeira-dama conta com ao menos 12 pessoas à sua disposição, entre elas uma assessora de imprensa, fotógrafos, especialistas em redes sociais e até um militar como ajudante de ordens. O grupo recebe cerca de R$ 160 mil mensais em salários e já gastou R$ 1,2 milhão em viagens oficiais.

Entre os nomes citados está o do fotógrafo que acompanha Janja em viagens nacionais e internacionais. Desde o início do mandato, suas despesas somam R$ 182,3 mil, sem incluir os custos de voos da Força Aérea Brasileira (FAB) — mantidos sob sigilo por razões de segurança. Além do grupo fixo, a primeira-dama viaja acompanhada de um esquema próprio de segurança, composto por policiais federais. Em Paris, durante a abertura das Olimpíadas, o aparato chegou a incluir oito agentes e delegados.

O caso chegou ao Conselho de Ética Pública da Presidência, que abriu investigação sobre eventual uso indevido de espaço e recursos públicos. O processo foi arquivado “por ausência de materialidade”.

Uma representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a investigação de um possível desvio de finalidade no uso de recursos públicos pela ApexBrasil e pela primeira-dama Janja, em um desfile de moda realizado em um espaço de luxo em Paris. O evento, que além de Janja contou com a presença da primeira-dama da França, Brigitte Macron, reaalizado em julho, foi questionado por supostamente servir à autopromoção pessoal da brasileira. O TCU, contudo, arquivou o caso no final de agosto, alegando que a denúncia se baseava apenas em uma reportagem jornalística, sem apresentar indícios concretos de irregularidade que justificassem a continuidade da investigação.

Semelhantemente, em fevereiro de 2025, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou uma representação à CGU pedindo investigação sobre os gastos da viagem de Janja à Itália, onde participou de eventos e se encontrou com o Papa Francisco. O pedido citava uma passagem aérea de R$ 34,1 mil em classe executiva, custeada com recursos públicos. O caso não teve desdobramentos na CGU e não houve responsabilização.

No entanto, em março de 2025, a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu arquivar as denúncias, sob o argumento de ausência de indícios de irregularidade. A decisão, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, destacou que a atuação de primeiras-damas em atos protocolares é prática tradicional no Brasil e em outros países, não configurando desvio de finalidade nem uso indevido de recursos públicos.

Janja reagiu às críticas e atribuiu a polêmica ao que classificou como “machismo”. Ela argumentou que primeiras-damas de outros países — como as dos Estados Unidos e do Paraguai — dispõem de gabinetes estruturados, com equipe própria e funções oficiais de representação, e defendeu ter direito a tratamento semelhante. Em relação às críticas pelas gafes e falas em eventos internacionais, disparou: “Não há protocolo que me faça calar!”

Questão legal
A promoção internacional da primeira-dama acendeu o alerta entre juristas e especialistas em direito público. Para Géssica Almeida, presidente do Movimento Advogados de Direita Brasil, o episódio “revela a confusão entre o público e o privado que se tornou marca deste governo”.

Segundo ela, é juridicamente grave e eticamente inaceitável que recursos da ONU e do Estado brasileiro sejam usados para projetar a imagem da esposa do presidente como ‘porta-voz global’, sem que ela ocupe cargo público ou possua competência técnica para representar o país em negociações internacionais. “Essa conduta afronta os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou.

Géssica ressalta que a trajetória de Rosângela Lula da Silva, ex-funcionária da Itaipu Binacional e sem histórico diplomático, não justifica o protagonismo que ela vem assumindo em agendas oficiais e comunicações internacionais financiadas com verba pública. “Utiliza-se dinheiro público e recursos da ONU para promover uma figura privada — e o mais irônico é que isso é feito por uma empresa que presta serviços a gigantes do setor de combustíveis fósseis, como Shell, Chevron e ExxonMobil”, criticou.

Para a advogada, a operação conduzida pela agência Edelman “transforma a pauta ambiental em marketing político travestido de sustentabilidade”. Ela também apontou a contradição entre o discurso do governo sobre “equidade e justiça climática” e o gasto crescente com viagens, consultorias e estruturas paralelas. “A presença da primeira-dama em funções próprias do Itamaraty e de ministros reforça a existência de um gabinete informal e não eleito, que opera à margem da legalidade e da transparência”, afirmou.

“A verdadeira liderança feminina não se afirma sob holofotes, mas pela força moral, pelo mérito e pela coerência entre o que se diz e o que se faz”, Géssica Almeida.

Fontes: A Investigação/Poder360

Entidade aparece em relatório de inteligência financeira sobre o Sindnapi, investigado pela Polícia Federal e pela CPMI do INSS

Num relatório do Coaf enviado à CPMI do INSS, o banco que opera contas da Força Sindical faz um alerta intrigante. Afirma que a entidade movimenta “grande quantidade de valores em espécie” e “sem uso

de carro forte”.

O responsável do setor financeiro da Força foi questionado pelo banco sobre a prática na época do alerta incluído no relatório de inteligência. Alegou que os fornecedores do sindicato preferiam ser pagos em dinheiro vivo.

“Segundo o gerente, o cliente se recusa(va) a contratar serviço de carro-forte para o transporte de valores”, observou o banco na notificação ao Coaf. Os dados da Força aparecem em relatório sobre o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), investigado pela Polícia Federal e pela CPMI.

O banco que opera contas da Força explicou que decidiu alertar o órgão de controle por enquadrar o comportamento do representante da entidade sindical nos seguintes critérios, previstos em lei:

• “movimentações em espécie realizadas por clientes cujas atividades possuam como característica a utilização de outros instrumentos de transferência de recursos, tais como cheques, cartões de débito ou crédito”;
• “resistência ao fornecimento de informações necessárias para o início de relacionamento ou para atualização cadastral, oferecimento de informação falsa ou prestação de informação de difícil ou onerosa verificação”;
• e “movimentações atípicas de recursos por organizações sem fins lucrativos”.
Os dados incluídos no relatório do Coaf para a CPMI se referem ao período de outubro de 2018 a  fevereiro de 2019.

Fonte: veja

No Brasil, projeto de Lei segue em tramitação no Senado

A organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) divulgou um relatório no qual reconhece a prática do homeschooling como um direito das famílias. Intitulado Homeschooling through a Human Rights Lens (Homeschooling sob a ótica dos Direitos Humanos), o documento foi publicado no fim de setembro, admitindo o ensino domiciliar como um modelo viável e fazendo recomendações para que ele esteja em conformidade com os padrões de qualidade necessários.

O relatório define o ensino doméstico como a “educação dirigida pelos pais (ou responsáveis legais ou cuidadores) para crianças em idade escolar obrigatória e, possivelmente, crianças de outras famílias, realizada em casa na maior parte do tempo. Isso substitui a frequência em tempo integral em uma escola física, pelo menos por um determinado período”.

No estudo, a Unesco elenca diversos motivos que levam aos pais a escolherem o modelo do ensino domiciliar para seus filhos. Entre eles estão crenças religiosas, o entendimento que o sistema educacional não prepara as crianças adequadamente para o século 21, ou a avaliação de que as escolas não oferecem ensino de qualidade.

– Desde o final da década de 1960, muitos têm criticado a escola como uma instituição altamente estruturada com consequências negativas, desde a reprodução das desigualdades sociais até a ineficiência em termos de resultados de aprendizagem até a geração de várias experiências sociais negativas para as crianças – aponta o documento.

Observando que o homeschooling tem ganhado cada vez mais adeptos, a Unesco defende que “adotar uma abordagem baseada em direitos se torna crucial, equilibrando a liberdade de escolha com a necessidade de educação de qualidade (por meio de padrões mínimos de educação estabelecidos) e responsabilidade”.

O relatório cita o uso do ensino virtual como ferramenta de apoio e a realização de atividades e recursos de instalações públicas como formas de enriquecer o aprendizado. Também frisa que o ensino domiciliar precisa estar em conformidade com o currículo estabelecido pelo Estado, destacando a necessidade de o governo criar maneiras de acompanhar o desenvolvimento dos estudantes.

No Brasil, o ensino domiciliar não é regulamentado por lei. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prática não é proibida por estar em conformidade com princípios da Constituição; entretanto, precisa ser regulamentada por uma lei específica antes de ser implementada. O Projeto de lei 1338/2022, que versa sobre o tema, chegou a ser aprovado na Câmara e tramita no Senado desde maio de 2022.

Relatora do projeto, a senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-GO) deu parecer favorável à proposta nesta semana. Ela afirmou que se trata de uma “reivindicação de famílias que preferem assegurar a instrução de suas crianças e adolescentes sem frequência a escolas”. O texto está em análise na Comissão de Educação.

O “Homeschooling” é permitido em vários países do mundo, como, por exemplo, nos Estados Unidos, Portugal, França,…

Fonte: Pleno News